A entrega marca a terceira fase do processo de regularização de imóveis no município
Nesta quinta-feira(16), A Prefeitura de Agrestina deu mais um passo no processo de regularização de imóveis para famílias de baixa renda que residem na cidade. Como marco da terceira fase do Moradia Legal, que é o programa de regularização fundiária que está em curso no município, foi entregue ao cartório de registro de imóveis a primeira Certidão de Regularidade Fundiária, documento que reúne as informações de 378 imóveis localizados no bairro da COHAB.
A partir da entrega da CRF ao cartório, o estabelecimento dá início à emissão dos títulos de propriedade que, logo em seguida, devem ser repassados para posse dos proprietários dos imóveis.
Vale ressaltar que todo o processo de regularização dos imóveis não gera custos financeiros para os proprietários, e que este é um passo essencial para garantir a dignidade das famílias e a melhoria na infraestrutura urbana das localidades.
Para a coordenadora da Equipe Técnica do Moradia Legal em Agrestina, Elizandra Silva, este é um programa inovador, que beneficia famílias que sonham com a regularização do seu imóvel, e que tem como finalidade garantir o direito de posse e de propriedade plena para as famílias que ocupam áreas públicas e particulares. Para ela, isso assegura o direito constitucional de moradia digna, e segurança jurídica e social.
O Moradia Legal, é o programa de regularização fundiária do Poder Judiciário de Pernambuco, e é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), em parceria com a Presidência do TJPE. Em Agrestina, o programa é executado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, e Meio Ambiente; da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo; e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos da Cidadania.
Fotos: Adriano Monteiro/Decom
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